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27nov03 - BRA
Decreto que cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.
Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil, com o objetivo de propor às autoridades competentes as medidas necessárias à implementação e à difusão do Direito Internacional Humanitário no Brasil, notadamente as Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais I e II de 1977, bem como em relação aos demais instrumentos sobre a matéria de que o Brasil seja parte.
Art. 2º A Comissão será composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Ministério das Relações Exteriores, que a presidirá;
II - Ministério da Justiça;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério da Saúde;
V - Ministério da Educação;
VI - Ministério da Cultura;
VII - Casa Civil da Presidência da República; e
VIII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.§ 1º Serão convidados a participar da Comissão um representante do Senado Federal e um representante da Câmara dos Deputados.
§ 2º A Cruz Vermelha Brasileira e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha serão convidados a indicar representante para participar das reuniões da Comissão e opinar sobre os trabalhos, sem direito a voto.
§ 3º Os membros, e seus respectivos suplentes, de que tratam os incisos I a VIII e §§ 1º e 2º serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e poderes representados e designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 3º A pedido de qualquer dos membros da Comissão e mediante anuência prévia dos demais, poder-se-á convidar entidades e especialistas em áreas temáticas específicas para colaborar na condução dos trabalhos.
Art. 4º A participação na Comissão é considerada de relevante interesse público e não tem caráter remuneratório.
Art. 5º O Ministério das Relações Exteriores assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento da Comissão, inclusive as funções de Secretaria-Executiva.
Art. 6º A Comissão elaborará seu regimento interno, que deverá fixar quórum mínimo de instalação, periodicidade das reuniões, regras para deliberação e demais normas para condução dos trabalhos.
Art. 7º A Comissão deverá elaborar relatório anual sobre suas atividades.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
[Fonte: D.O.U. de 28/11/2003, p. 1.]
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