| Legislação |  | |
Derechos | Equipo Nizkor
| ||
| Legislação | | |
Derechos | Equipo Nizkor
| ||
04dez95 - BRA
Lei Nº 9.140 que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979
LEI Nº 9.140, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995.
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São reconhecidas como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas relacionadas no Anexo I desta Lei, por terem participado, ou terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, desde então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.
Art. 1º São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias. (Redação dada pela Lei nº 10.536, de 2002)
Art. 2º A aplicação das disposições desta Lei e todos os seus efeitos orientar-se-ão pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia.
Art. 3º O cônjuge, o companheiro ou a companheira, descendente, ascendente, ou colateral até quarto grau, das pessoas nominadas na lista referida no art. 1º, comprovando essa condição, poderão requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu domicílio a lavratura do assento de óbito, instruindo o pedido com original ou cópia da publicação desta Lei e de seus anexos.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, será admitida justificação judicial.
Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face à situação política mencionada no art. 1º e, em conformidade com este, tem as seguintes atribuições:
Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
I - proceder ao reconhecimento de pessoas:
a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei;
b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, tenham falecido, por causas não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas;
b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; (Redação dada pela Lei nº 10.536, de 2002)
b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)
d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)II - envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados;
III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei.Art. 5º A Comissão Especial será composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade.
§ 1º Dos sete membros da Comissão, quatro serão escolhidos:
I - dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;
II - dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas na lista constante do Anexo I;
III - dentre os membros do Ministério Público Federal; e
IV - dentre os integrantes das Forças Armadas.
IV - dentre os integrantes do Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)§ 2º A Comissão Especial poderá ser assessorada por funcionários públicos federais, designados pelo Presidente da República, podendo, ainda, solicitar o auxílio das Secretarias de Justiça dos Estados, mediante convênio com o Ministério da Justiça, se necessário.
§ 2º A Comissão Especial poderá ser assessorada por funcionários públicos federais, designados pelo Presidente da República, podendo, ainda, solicitar o auxílio das Secretarias de Justiça dos Estados, mediante convênio com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, se necessário. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
Art. 6º A Comissão Especial funcionará junto ao Ministério da Justiça, que lhe dará o apoio necessário.
Art. 6º A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que lhe dará o apoio necessário. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
Art. 7º Para fins de reconhecimento de pessoas desaparecidas não relacionadas no Anexo I desta Lei, os requerimentos, por qualquer das pessoas mencionadas no art. 3º, serão apresentados perante a Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Lei, e serão instruídos com informações e documentos que possam comprovar a pretensão. (Vide Lei nº 10.536, de 2002)
§ 1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art. 4º.
§ 2º Os deferimentos, pela Comissão Especial, dos pedidos de reconhecimento de pessoas não mencionadas no Anexo I desta Lei instruirão os pedidos de assento de óbito de que trata o art. 3º, contado o prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência da decisão deferitória.
Art. 8º A Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias de sua instalação, mediante solicitação expressa de qualquer das pessoas mencionadas no art. 3º, e concluindo pela existência de indícios suficientes, poderá diligenciar no sentido da localização dos restos mortais do desaparecido.
Art. 9º Para os fins previstos nos arts. 4º e 7º, a Comissão Especial poderá solicitar:
I - documentos de qualquer órgão público;
II - a realização de perícias;
II - a colaboração de testemunhas;
IV - a intermediação do Ministério das Relações Exteriores para a obtenção de informações junto a governos e a entidades estrangeiras.Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
I - ao cônjuge;
II - ao companheiro ou companheira, definidos pela Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994;
III - aos descendentes;
IV - aos ascendentes;
V - aos colaterais, até o quarto grau.§ 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 2002 e Lei nº 10.875, de 2004)
§ 2º Havendo acordo entre as pessoas nominadas no caput deste artigo, a indenização poderá ser requerida independentemente da ordem nele prevista.
§ 3º Reconhecida a morte, nos termos da alínea b do inciso I do art. 4º, poderão as pessoas mencionadas no caput, na mesma ordem e condições, requerer à Comissão Especial a indenização.
§ 3º Reconhecida a morte nas situações previstas nas alíneas b a d do inciso I do art. 4º desta Lei, as pessoas mencionadas no caput poderão, na mesma ordem e condições, requerer indenização à Comissão Especial. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
§ 1º Em nenhuma hipótese o valor da indenização será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 2º A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei.
Art. 12. No caso de localização, com vida, de pessoa desaparecida, ou de existência de provas contrárias às apresentadas, serão revogados os respectivos atos decorrentes da aplicação desta Lei, não cabendo ação regressiva para o ressarcimento do pagamento já efetuado, salvo na hipótese de comprovada má-fé.
Art. 13. Finda a apreciação dos requerimentos, a Comissão Especial elaborará relatório
circunstanciado, que encaminhará, para publicação, ao Presidente da República, e encerrará seus trabalhos.Parágrafo único. Enquanto durarem seus trabalhos, a Comissão Especial deverá apresentar trimestralmente relatórios de avaliação.
Art. 14. Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito devolutivo.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União pela Lei Orçamentária.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
ANEXO I
Nomes de Pessoas Desaparecidas (com a época do desaparecimento)
1 - Adriano Fonseca Filho, brasileiro, solteiro, nascido em 18 de dezembro de 1945 em Ponte Nova, Minas Gerais, filho de Adriano Fonseca e Zely Eustáquio Fonseca. (1973)
2 - Aluisio Palhano Pedreira Ferreira, brasileiro, casado, nascido em 5 de setembro de 1922 em Pirujuí, filho de Henrique Palhano Pedreira Ferreira e Henise Palhano Pedreira Ferreira. (1971)
3 - Ana Rosa Kucinski Silva, brasileira, casada, nascida a 12 de janeiro de 1942 em São Paulo-SP, filha de Majer Kucinski e Ester Kucinski. (1974)
4 - André Grabois, brasileiro, nascido a 3 de julho de 1946 no Rio de Janeiro-RJ, filho de Maurício Grabois e Alzira da Costa Reis. (1973)
5 - Antônio Alfredo Campos, brasileiro, casado. (1973)
6 - Antônio Carlos Monteiro Teixeira, brasileiro, casado, nascido a 22 de agosto de 1944 em Ilhéus-BA, filho de Gessori da Silva Teixeira e Maria Luiza Monteiro Teixeira. (1972)
7 - Antônio de Padua Costa, brasileiro, solteiro, nascido a 12 de junho de 1943 no Piauí, filho de João Lino da Costa e Maria Jardililna da Costa. (1974)
8 - Antônio dos Treis Reis de Oliveira, brasileiro, solteiro, nascido em 19 de novembro de 1948 em Tiros-MG, filho de Argum de Oliveira e Gláucia Maria de Oliveira. (1970)
9 - Antônio Guilherme Ribeiro Ribas, brasileiro, solteiro, nascido a 20 de setembro de 1946 em São Paulo-SP, filho de Walter Pinto Ribas e Benedita de Araújo Ribas. (1973)
10 - Antônio Joaquim de Souza Machado, brasileiro, solteiro, nascido em 13 de setembro de 1939em Papagaios-MG, filho de Joaquim Maria de Souza Machado e Maria de Oliveira Campos, morador no Rio de Janeiro. (1971)
11 - Antônio Teodoro de Castro, brasileiro, solteiro, nascido a 12 de abril de 1945 em Itapipoca-CE, filho de Raimundo de Castro Sobrinho e Benedita Pinto de Castro. (1973)
12 - Arildo Valadão, brasileiro, casado, nascido a 28 de dezembro de 1948 em Itaici-ES, filho de Altivo Valadão de Andrade e Helena Almochidice Valadão. (1973)
13 - Armando Teixeira Frutuoso, brasileiro, casado, nascido em 20 de maio de 1921 na cidade doRio de Janeiro-RJ, filho de Aníbal Teixeira Frutuoso e Maria da Glória Frutuoso. (1975)
14 - Áurea Eliza Pereira, brasileira, casada, nascida em 6 de abril de 1950 em Monte Belo-MG, filha de José Pereira e Odila Mendes Pereira. (1974)
15 - Aylton Adalberto Mortati, brasileiro, solteiro, nascido em 13 de janeiro de 1946 em Catanduva-SP, filho de Umberto Mortati e Carmem Sobrinho Martins. (1971)
16 - Bergson Gurjão Farias, brasileiro, solteiro, nascido em 17 de maio de 1947 em Fortaleza-CE, filho de Gessiner Farias e Luiza Gurjão Farias. (1972)
17 - Caiuby Alves de Castro, brasileiro, nascido em 16 de agosto de 1928, filho de Mariano Alves de Castro e Leopoldina Ribeiro de Castro. (1973)
18 - Carlos Alberto Soares de Freitas, brasileiro, solteiro, nascido em 12 de agosto de 1939, filho de Jayme Martins de Freitas e Alice Soares de Freitas. (1971)
19 - Celso Gilberto de Oliveira, brasileiro, solteiro, nascido em 26 de dezembro de 1945, filho de João Adelino de Oliveira e Julieta Pedroso de Oliveira. (1970)
20 - Cilon Cunha Brun, brasileiro, solteiro, nascido em 3 de fevereiro de 1946 em São Sepé-RS, filho de Lino Brun e Eloá Cunha Brun. (1970)
21 - Ciro Flavio Salazar Oliveira, brasileiro, solteiro, nascido em 26 de setembro de 1943 em Araguari-MG, filho de Arédio Oliveira e Maria de Lourdes Oliveira. (1972)
22 - Custódio Saraiva Neto, brasileiro, nascido em 5 de abril de 1952 no Ceará, filho de Dario Saraiva Leão e Hilda Quaresma Saraiva Leão. (1974)
23 - Daniel José Carvalho, brasileiro. (1974)
24 - Daniel Ribeiro Callado, brasileiro, nascido em 16 de outubro de 1940 em São Gonçalo-RJ, filho de Consueto Ribeiro Callado e América Ribeiro Callado. (1974)
25 - David Capistrano da Costa, brasileiro, casado, nascido em 16 de novembro de 1913 em Boa Viagem-CE, filho de José Capistrano da Costa e Cristina Cirila de Araújo. (1974)
26 - Dênis Casemiro, brasileiro, solteiro, nascido em 9 de dezembro de 1942 em Votuporanga- SP, filho de Antônio Casemiro e Maria Casemiro. (1971)
27 - Dermeval da Silva Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 16 de fevereiro de 1945 em Salvador-BA, filho de Carlos Gentil Pereira e Francisca das Chagas Pereira. (1974)
28 - Dinaelza Santana Coqueiro, brasileira, casada, nascida em 22 de março de 1949 em Vitória da Conquista-BA, filha de Antônio Pereira de Santana e Jumilia Soares Santana. (1973)
29 - Dinalva Oliveira Teixeira, brasileira, casada, nascida em 16 de maio de 1945 em Castro Alves-BA, filha de Viriato Augusto Oliveira e Elza Conceição Bastos. (1973)
30 - Divino Ferreira de Souza, brasileiro, solteiro, nascido em 12 de setembro de 1942 em Caldas Novas-GO (registrado em Mossamedes-GO) filho de José Ferreira de Souza e Maria Gomes de Souza. (1973)
31 - Durvalino de Souza, brasileiro, filho de José Porfírio de Souza. (1973)
32 - Edgar de Aquino Duarte, brasileiro, solteiro, nascido em 28 de fevereiro de 1941 em Bom Jardim-PE, filho de José Geraldo Duarte e Maria Francisca Duarte. (1973)
33 - Edmur Péricles Camargo, brasileiro, solteiro, nascido em 4 de setembro de 1914 em São Paulo-SP, filho de Tomás Benedito Moura Camargo e Maria da Penha Amaral Vilaça. (1975)
34 - Eduardo Collier Filho, brasileiro, solteiro, nascido em 5 de dezembro de 1948 em Recife-PE, Filho de Eduardo Collier e Rizoleta Meira. (1974)
35 - Eleni Telles Pereira Guariba, brasileira, casada, nascida em 13 de março de 1941 em Bebedouro-SP, filha de Isaac Ferreira Caetano e Pascoalina Alves Ferreira. (1971)
36 - Elmo Corrêa, brasileiro, solteiro, nascido em 16 de abril de 1946 no Rio de Janeiro-RJ, filho de Edgar Corrêa e Irene Guedes Corrêa. (1974)
37 - Elson Costa, brasileiro, casado, nascido em 26 de agosto de 1913 em Prata-MG, filho de João Soares da Costa e Maria Novais Costa. (1975)
38 - Enrique Ernesto Ruggia, argentino, nascido em 25 de julho de 1955 em Corrientes/ARG., filho de Atílio Carlos Ruggia e Ana Violeta Bambula Ruggia. (1974)
39 - Ezequias Bezerra da Rocha, brasileiro, casado, nascido em 24 de dezembro de 1944 em João Pessoa-PB, filho de Simplício Bezerra da Rocha e Antonia Bulhões Bezerra. (1972)
40 - Félix Escobar Sobrinho, brasileiro, nascido em 23 de março de 1923 em Miracema-RJ, filho de José Escobar Sobrinho e Emilici Gomes Escobar. (1971)
41 - Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira, brasileiro, casado, nascido em 20 de fevereiro de 1948 em Recife-PE, filho de Lincoln de Santa Cruz Oliveira e Elzita Santos de Santa Cruz Oliveira. (1974)
42 - Francisco Manoel Chaves (ou José Francisco Chaves), brasileiro, morou na região de Caianos. (1972)
43 - Gilberto Olímpio Maria, brasileiro, casado, nascido em 11 de março de 1942 em Mirassol- SP, filho de Antônio Olimpio Maria e Rosa Cabello Maria. (1973)
44 - Guilherme Gomes Lund, brasileiro, solteiro, nascido em 11 de julho de 1947 no Rio de Janeiro-RJ, filho de João Carlos Lund e Julia Gomes Lund. (1973)
45 - Helenira Rezende de Souza Nazareth, brasileira, solteira, nascida em 19 de janeiro de 1944 em Cerqueira Cezar-SP, filha de Adalberto de Assis Nazareth e Euthalia Rezende de Souza Nazareth. (1972)
46 - Hélio Luiz Navarro de Magalhães, brasileiro, solteiro, nascido em 23 de novembro de 1949 no Rio de Janeiro-RJ, filho de Gerson Menezes Magalhães e Carmem Navarro de Magalhães. (1974)
47 - Hiran de Lima Pereira, brasileiro, casado, nascido em 3 de outubro de 1913 em Caicó-RN, filho de Hilário Amâncio Pereira e Maria Marieta de Lima Pereira. (1975)
48 - Honestino Monteiro Guimarães, brasileiro, casado, nascido em 28 de março de 1947 em Itaberaí-GO, filho de Benedito Guimarães e Maria Rosa Leite Guimarães. (1973)
49 - Humberto Albuquerque Câmara Neto, brasileiro, solteiro, nascido em 28 de maio de 1947 em Campina Grande-PB, filho de Roberto Alves Câmara e Marilene de Sá Leitão Câmara. (1973)
50 - Idalisio Soares Aranha Filho, brasileiro, casado, nascido em 27 de agosto de 1947 em Rubim-MG, filho de Idalisio Soares Aranha e Aminthas Rodrigues Pereira. (1972)
51 - leda Santos Delgado, brasileira, solteira, nascida em 9 de julho de 1945 no Rio de Janeiro-RJ, filha de Odorico Arthur Delgado e Eunice Santos Delgado. (1974)
52 - Isis Dias de Oliveira, brasileira, casada, nascida em 29 de agosto de 1941 em São Paulo - SP, filha de Edmundo Dias de Oliveira e Felícia Mardini de Oliveira. (1972)
53 - Issami Nakamura Okano, brasileiro, nascido em 23 de novembro de 1945 em Cravinhos-SP, filho de Hideo Okano e Sadae Nakamura. (1974)
54 - Itair José Veloso, brasileiro, casado, nascido em 10 de junho de 1930 em Minas Gerais, filho de Sebastião Veloso e Zulmira Veloso. (1975)
55 - Ivan Mota Dias, brasileiro, solteiro, nascido em 29 de outubro de 1942 em Passa Quatro- MG, filho de Lucas de Souza Dias e Nair Mota Dias. (1971)
56 - Jaime Amorim Miranda, brasileiro, casado, nascido em 18 de julho de 1926 em Maceió-AL, filho de Manoel Simplício de Miranda e Hermé Amorim de Miranda. (1973)
57 - Jaime Petit da Silva, brasileiro, casado, nascido em 18 de junho de 1945 em Iacanga-SP, filho de José Bernardino da Silva e Julieta Petit da Silva. (1973)
58 - Jana Moroni Barroso, brasileira, solteira, nascida em 10 de junho de 1948 em Fortaleza-CE, filha de Benigno Girão Barroso e Cirene Moroni Barroso. (1974)
59 - João Alfredo Dias, brasileiro, nascido em 23 de junho de 1932 em Sapé-PB, filho de Alfredo Ulisses Gonçalo e Amélia Gonçalo Dias, sapateiro e trabalhador do campo. (1964)
60 - João Batista Rita, brasileiro, casado, nascido em 24 de junho de 1948 em Braço Norte-SC, filho de Graciliano Miguel Rita e Aracy Pereira Rita. (1973)
61 - João Carlos Haas Sobrinho, brasileiro, nascido em 24 de junho de 1941 em São Leopoldo-RS, filho de Idelfonso Haas e Uma Haas. (1972)
62 - João Gualberto Calatrone, brasileiro, nascido em 7 de janeiro de 1951 em Nova Venecia-ES, filho de Clotildio Calatrone e Osoria Calatrone. (1974)
63 - João Leonardo da Silva Rocha, brasileiro, nascido em Salvador-BA, filho de Mario Rocha e Maria Natalia da Silva Rocha. (1974)
64 - João Massena Melo, brasileiro, casado, nascido em 18 de agosto de 1919 em Palmares-PE, filho de Sebastião Massena Melo e Olímpia Melo Maciel. (1974)
65 - Joaquim Pires Cerveira, brasileiro, casado, nascido em 14 de dezembro de 1923, em Santa Maria-RS, filho de Marcelo Pires e Auricela Goulart Cerveira. (1973)
66 - Joel José de Carvalho, brasileiro, solteiro, nascido em 13 de julho de 1948 em Muriaé-MG, filho de Ely José de Carvalho e Esther José de Carvalho. (1974)
67 - Joel Vasconcelos Santos, brasileiro, solteiro, nascido em 9 de agosto de 1949 em Nazaré-BA, filho de João Vicente Vasconcelos Santos e Elza Joana dos Santos. (1973)
68 - Jorge Leal Gonçalves Pereira brasileiro, nascido em 25 de dezembro de 1938 em Salvador-BA, filho de Enéas Gonçalves Pereira e Rosa Leal Gonçalves Pereira. (1970)
69 - Jorge Oscar Adur, (padre) argentino, nascido em Nogoya, província de Entreiros. (1978)
70 - José Huberto Bronca, brasileiro, nascido em 8 de setembro de 1934 em Porto Alegre-RS, filho de Huberto Atteo Bronca e Ermelinda Mazaferro Bronca. (1974)
71 - José Lavechia, brasileiro, nascido em 25 de maio de 1919 em São Paulo-SP, filho de Leo Lavechia e Felicia Mateus Lavechia. (1974)
72 - José Lima Piauhy Dourado, brasileiro, nascido em 24 de março de 1946 em Barreiras-BA, filho de Pedro Piauhy Dourado e Anita Lima Piauhy Dourado. (1974)
73 - José Maria Ferreira Araújo, brasileiro, casado, nascido em 6 de junho de 1941 no Ceará, filho de José Alexandre de Araújo e Maria da Conceição Ferreira de Araújo. (1970)
74 - José Maurílio Patrício, brasileiro, nascido em 1943 em Santa Tereza-ES, filho de Joaquim Patrício e Isaura de Souza Patrício. (1974)
75 - José Montenegro de Lima, brasileiro, solteiro, nascido em 1948 no Ceará. (1975)
76 - José Porfírio de Souza, brasileiro, casado, nascido em 27 de julho de 1912 em Pedro Afonso-GO. (1973)
77 - José Roman, brasileiro, nascido em 4 de outubro de 1926 em São Paulo-SP. (1974)
78 - José Toledo de Oliveira, brasileiro, nascido em 17 de julho de 1941 em Uberlândia-MG, filho de José Sebastião de Oliveira e Adaide de Toledo de Oliveira. (1972)
79 - Kleber Lemos da Silva, brasileiro, nascido em 21 de maio de 1942 no Rio de Janeiro-RJ, filho de Norival Euphrosino da Silva e Karitza Lemos da Silva. (1972)
80 - Libero Giancarlo Castiglia, italiano, nascido em 4 de julho de 1944 em Corenza, filho de Luigi Castiglia e Elena Gibertini Castiglia. (1973)
81 - Lourival de Moura Paulino, brasileiro, nascido em Xambioá-PA, filho de Joaquim Moura Cambino e Jardilina Santos Moura. (1974)
82 - Lúcia Maria de Souza, brasileira, solteira, nascida em 22 de junho de 1944 em São Gonçalo-RJ, filha de José Augusto de Souza e Jovina Ferreira. (1973)
83 - Lúcio Petit da Silva, brasileiro, nascido em 1º de dezembro de 1941 em Piratininga-SP, filho de José Bernardino da Silva Júnior e Julieta Petit da Silva. (1973)
84 - Luís Eurico Tejera Lisbôa, brasileiro, casado, nascido em 29 de janeiro de 1948 em Porto União-SC, Filho de Eurico Siqueira Lisbôa e Clélia Tejera Lisbôa. (1972)
85 - Luís Inácio Maranhão Filho, brasileiro, casado, nascido em 25 de janeiro de 1921 em Natal -RN, filho de Luis Inácio Maranhão e Maria Salmé Maranhão. (1974)
86 - Luiz Almeida Araújo, brasileiro, nascido em 27 de agosto de 1943 em Anadia-AL, filho de João Rodrigues de Araújo e Maria José Mendes de Almeida. (1971)
87 - Luiz René Silveira e Silva, brasileiro, solteiro, nascido a 15 de julho de 1951 no Rio de Janeiro-RJ, filho de René de Oliveira e Silva e Lulita Silveira e Silva. (1974)
88 - Luiz Vieira de Almeida, brasileiro, casado, com um filho, morava em Bocaba. (1973)
89 - Luíza Augusta Garlippe, brasileira, solteira, nascida a 16 de outubro de 1941 em Araraquara-SP, filha de Armando Garlippe e Durvalina Santomo. (1974)
90 - Manoel Alexandrino, brasileiro, nascido na Paraíba, morava no Engenho de Maraú. (1974)
91 - Manuel José Nurchis, brasileiro, nascido em 19 de dezembro de 1940 em São Paulo-SP, filho de José Francisco Nurchis e Rosalina Carvalho Nurchis. (1972)
92 - Márcio Beck Machado, brasileiro, nascido em 14 de dezembro de 1943 em São Paulo-SP, filho de Otávio Menezes Machado e Edna Beck Machado. (1973)
93 - Marco Antônio Dias Batista, brasileiro, solteiro, nascido em 7 de agosto de 1954 em Sorocaba-SP, filho de Waldomiro Dias Batista e Maria de Campos Batista. (1970)
94 - Marcos José de Lima, brasileiro, nascido no Espírito Santo, ferreiro. (1973)
95 - Maria Augusta Thomaz, brasileira, solteira, nascida em 14 de novembro de 1947 em Leme-SP, filha de Aniz Thomaz e Olga Michael Thomaz. (1973)
96 - Maria Célia Corrêa, brasileira, nascida em 30 de abril de 1945 no Rio de Janeiro-RJ, filha de Adgar Corrêa e Irene Corrêa. (1974)
97 - Maria Lúcia Petit da Silva, brasileira, solteira, nascida a 20 de março de 1950 em Agudos-SP, filha de José Bernardino da Silva Júnior e Julieta Petit da Silva. (1972)
98 - Mariano Joaquim da Silva, brasileiro, casado, nascido a 2 de maio de 1930 em Timbaúba-PE, filho de Antônio Joaquim da Silva e Maria Joana Conceição. (1970)
99 - Mário Alves de Souza Vieira, brasileiro, casado, nascido a 14 de fevereiro de 1923 em Santa Fé-BA, filho de Romualdo Leal Vieira e Julieta Alves de Souza Vieira. (1970)
100 - Maurício Grabois, brasileiro, casado, nascido em 2 de outubro de 1912 em Salvador-BA, filho de Agostim Grabois e Dora Grabois. (1973)
101 - Miguel Pereira dos Santos, brasileiro, nascido em 12 de julho de 1943 em Recife-PE, filho de Pedro Francisco dos Santos e Helena Pereira dos Santos. (1972)
102 - Nelson de Lima Piauhy Dourado, brasileiro, nascido em 3 de maio de 1941 em Jacobina-BA, filho de Pedro Piauhy Dourado e Anita Lima Piauhy Dourado. (1974)
103 - Nestor Veras, brasileiro, nascido em 19 de maio de 1915 em Ribeirão Preto-SP, filho de Manoel Veras e Pilar Velasques. (1975)
104 - Noberto Armando Habeger, argentino, jornalista, passaporte com nome de Hector Estevan Cuello. (1978)
105 - Onofre Pinto, brasileiro, nascido em 26 de janeiro de 1937 em Jacupiranga-SP, filho de Júlio Rosário e Maria Pinto Rosário. (1974)
106 - Orlando da Silva Rosa Bonfim Júnior, brasileiro, casado, nascido em 14 de janeiro de 1915 em Santa Tereza-ES, filho de Orlando da Silva Rosa Bonfim e Maria Gasparini Bonfim. (1974)
107 - Orlando Momente, brasileiro, casado, nascido em 10 de outubro de 1933 em Rio Claro-SP, filho de Álvaro Momente e Antonia Rivelino Momente. (1973)
108 - Osvaldo Orlando da Costa, brasileiro, nascido em 27 de abril de 1938 em Passa Quatro-MG, filho de José Orlando da Costa e Rita Orlando dos Santos. (1974)
109 - Paulo César Botelho Massa, brasileiro, solteiro, nascido em 5 de outubro de 1945 no Rio de Janeiro-RJ, filho de Cristovam Sanches Massa e Laís Maria Botelho Massa. (1972)
110- Paulo Costa Ribeiro Bastos, brasileiro, nascido em 16 de fevereiro de 1945 em Juiz de Fora-MG, filho de Othon Ribeiro Bastos e Maria do Carmo Costa Bastos, (1972)
111- Paulo de Tarso Celestino da Silva, brasileiro, nascido em 26 de maio de 1944 em Morrinhos-GO, filho de Pedro Celestino da Silva Filho e Zuleika Borges Pereira Celestino. (1971)
112 - Paulo Mendes Rodrigues, brasileiro, nascido em 25 de setembro de 1931 em Cruz Alta-RS, filho de Francisco Alves Rodrigues e Otília Mendes Rodrigues. (1973)
113 - Paulo Roberto Pereira Marques, brasileiro, nascido em 14 de maio de 1949, em Pains-MG, filho de Silvio Marques Carrilho e Maria Leonor Pereira Marques. (1973)
114 - Paulo Stuart Wright, brasileiro, casado, nascido em 2 de julho de 1933 em Herval D'Oeste-SC, filho de Lathan Ephraim Wright e Maggie Belle Wrigth. (1973)
115 - Pedro Alexandrino de Oliveira Filho, brasileiro, solteiro, nascido em 19 de março de 1947 em Belo Horizonte-MG, filho de Pedro Alexandrino de Oliveira e Diana Piló de Oliveira. (1974)
116 - Pedro Inácio de Araújo, brasileiro, morava em Miriri-PB. (1974)
117 - Ramires Maranhão do Valle, brasileiro, nascido em 2 de novembro de 1950 em Recife-PE, filho de Francisco Clóvis Marques do Valle e Agrícola Maranhão do Valle. (1973)
118 - Rodolfo de Carvalho Troiano, brasileiro, nascido em 1950 em Juiz de Fora-MG, filho de Rodolfo Troiano e Geny de Carvalho Troiano. (1974)
119 - Rosalindo Souza, brasileiro, nascido em 2 de janeiro de 1940 em Caldeirão Grande-BA, filho de Rosalvo Cypriano Souza e Lindaura Correira de Souza. (1973)
120 - Rubens Beirodt Paiva, brasileiro, casado, nascido em 26 de setembro de 1929 em Santos-SP, filho de Jaime de Almeida Paiva e Aracy Beirodt Paiva. (1971)
121 - Ruy Frazão Soares, brasileiro, casado, nascido em 4 de outubro de 1941 em São Luis-MA, filho de Mario da Silva Soares e Alice Frazão Soares. (1974)
122 - Ruy Carlos Vieira Berbert, brasileiro, solteiro, nascido em 16 de dezembro de 1947 em Regente Feijó-SP, filho de Ruy Thales Jaccond Berbert e Otilia Vieira Berbert. (1972)
123 - Sérgio Landulfo Furtado, brasileiro, solteiro, nascido em 24 de maio de 1951 em Serrinha-BA, filho de George Furtado e Diva Furtado. (1972)
124 - Stuart Edgar Angel Jones, brasileiro, casado, nascido em 11 de janeiro de 1946 em Salvador-BA, filho de Norman Angel Jones e Zuleika Angel Jones. (1971)
125 - Suely Yumiko Kamayana, brasileira, solteira, nascida em 25 de maio de 1948 em Coronel Macedo-SP. (1973)
126 - Telma Regina Cordeiro Corrêa, brasileira, casada, nascida em 23 de julho de 1947 no Rio de Janeiro-RJ, filha de Luiz Durval Cordeiro e Celeste Durval Cordeiro. (1974)
127 - Thomaz Antônio da Silva Meirelles Neto, brasileiro, casado, nascido em 1º de julho de 1937 em Patintins-AM, filho de Togo Meirelles e Maria Garcia Meirelles. (1974)
128 - Tobias Pereira Júnior, brasileiro, nascido em 16 de novembro de 1949 no Rio de Janeiro-RJ, filho de Tobias Pereira e Emilia Barreto Pereira. (1974)
129 - Uirassu de Assis Batista, brasileiro, solteiro, nascido em 5 de abril de 1952 em Itapicuru-BA, filho de Francisco de Assis Batista e Adinalva Dantas Batista. (1974)
130 - Vandick Reidner Pereira Coqueiro, brasileiro, casado, nascido em 09 de dezembro de 1949 em Boa Nova-BA, filho de Arnóbio Santos Coqueiro e Elza Pereira Coqueiro. (1974)
131 - Virgílio Gomes da Silva, brasileiro, casado, nascido em 15 de agosto de 1933 em Sitio Novo (Santa Cruz)-RN, filho de Arnóbio Santos Coqueiro e Elza Pereira Coqueiro. (1969)
132 - Vitorino Alves Moitinho, brasileiro, solteiro, nascido em 3 de janeiro de 1949 na Bahia, filho de Isaú Lopes Moitinha e Yolinda Alves Moitinha. (1973)
133 - Walquíria Afonso Costa, brasileira, casada, nascida em 2 de agosto de 1947, filha de Edwin Costa e Odete Afonso Costa. (1974)
134 - Wálter de Souza Ribeiro, brasileiro, casado, nascido em 24 de setembro de 1924 em Teófilo Otoni-MG, filho de Benedito Ribeiro e Maria Natalícia de Souza Ribeiro. (1974)
135 - Wálter Ribeiro Novaes, Brasileiro, casado, nascido na Bahia, filho de Arlindo Ribeiro e Maria Rosalinda Ribeiro. (1971)
136 - Wilson Silva, brasileiro, casado, nascido em 21 de abril de 1942 em São Paulo-SP filho de João Silva e Lígia Vilaça Silva. (1974)
ANEXO II TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO
(ART. 5º)
Idade na data do Desaparecimento Expectativa Média de Sobrevida Homens Mulheres 16 - 20 45,74 50,75 21 - 25 41,37 46,1 26 - 30 37,12 41,53 31 - 35 32,96 37,06 36 - 40 28,93 32,7 41 - 45 25,06 28,48 46 - 50 21,37 24,38 51 - 55 17,9 20,45 56 - 60 14,66 16,73 61 - 65 11,67 13,27
[Fonte: Subchefia para Assuntos Jurídicos, Casa Civil, Presidência da República]
International Criminal Law:
Country List | Home Page
This document has been published on 14Dec15 by the Equipo Nizkor and Derechos Human Rights. In accordance with Title 17 U.S.C. Section 107, this material is distributed without profit to those who have expressed a prior interest in receiving the included information for research and educational purposes.
